INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP

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AS RESPONSABILIDADES PENAIS QUE DECORREM DO PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DO ABORTAMENTO HUMANITÁRIO

Autor: Matheus Henrique de Souza e Daniel da Rocha Marcelo

A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autor: Vania Ereni Lima Vieira e Joana Pereira de Melo

A propósito de recente ordem de habeas corpus

Autor: José Barcelos de Souza

A REINCIDÊNCIA JUVENIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor: LUIS FLÁVIO SAPORI, ANDRÉ JUNQUEIRA CAETANO E ROBERTA FERNANDES SANTOS

Construção da Memória no Holocausto Nazista e no AI-5

Autor: MICHEL REISS

vale a pena continuar lutando?

Autor: Leonardo Isaac Yarochewsky

A presunção de inocência e a execução provisória da pena

Autor: Sara Carvalho Matanzaz

Dois pesos e duas medidas na aplicação da lei nº 12.850/13

Autor: Carla Silene - Duarte Gomes - Eduardo Milhomens

Prescrição para pessoa jurídica em crime ambiental

Autor: Carlos Almeida José

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