| Sumário |
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A Confusão Proposital do Concurso Eventual de Pessoas - A Formação de Quadrilha ou Bando
Cezar Roberto Bitercurt |
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Algumas questões sobre o aborto
Alberto Silva Franco |
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Escutemos Também a Lição dos Loucos
Alexandre Victor de Carvalho Carla Silene Cardoso Lisbôa Bernardo Gomes |
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Individualização da Pena Um Pouco de Pelicano
Marcos Vedovotto |
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Ressocialização e Estado de Direito
Instituto de Ciências Penais |
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Sistema de cumprimento da pena privativa de liberdade
Instituto de Ciências Penais |
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Significado Político-Constitucional do Direito Penal
Cláudio Brandão |