[{"TituloIndice":"Significado Político-Constitucional do Direito Penal","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eCl\u0026aacute;udio Brand\u0026atilde;o\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Significado Político-Constitucional do Direito Penal Vol1","CaminhoDoc":"Significado Político-Constitucional do Direito Penal.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Significado Político-Constitucional do Direito Penal.pdf"}]