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Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93), ne bis in idem e consequências extratípicas do delito
Alaor Leite
Adriano Teixeira
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36
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A falibilidade da saúde pública sob a égide de um conceito restritivo de bem jurídico coletivo
Luiz Henrique Nogueira Araújo Miranda
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p37-68
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Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: Um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal
Rodrigo J. S. Amaral
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p69-94
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Breves apontamentos sobre a dupla tipicidade nas extradições requeridas pelos Estados Unidos da América a partir de imputações de lavagem de ativos
Antônio Carlos de Almeida Castro
Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves
Vitor Rebello
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p95-119
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Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil
Fabrício Reis Costa
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p121-152
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Ocultar ou dissimular de quem? Por uma interpretação restritiva dos verbos nucleares da lavagem de dinheiro
Sérgio Quintão e Silva Filho
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p153-169
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Lavagem de dinheiro e infração antecedente: Conexão e seus efeitos
Victor Waquil Nasralla
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p173-208
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Modelo de política criminal de drogas en España: La tenencia para el consumo y el tráfico de drogas
Marilha Gabriela Reverendo Garau
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p211-242
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A reinserção social na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia - O que nos falta? O que precisamos?
Rui Jorge Fonseca Caria
http://dx.doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p243-272
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