[{"TituloIndice":"A falibilidade da saúde pública sob a égide de um conceito restritivo de bem jurídico coletivo","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eLuiz Henrique Nogueira Ara\u0026uacute;jo Miranda\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"A Falibilidade da Saúde Pública sob a Égide de um Conceito Restritivo de Bem Jurídico Coletivo","CaminhoDoc":"Volume 6 - Artigo 2.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Volume 6 - Artigo 2.pdf"}]