[{"TituloIndice":"Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93), ne bis in idem e consequências extratípicas do delito","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eAlaor Leite\u003cbr /\u003eAdriano Teixeira\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Determinação Judicial da Pena no Crime de Afastamento de Licitante (art. 95 da L. 8.666/93), ne bis in idem e Consequências Extratípicas do Delito","CaminhoDoc":"Volume 6 - Artigo 1.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Volume 6 - Artigo 1.pdf"}]