Paula Brener

Desenvolvido por Roxin em 1970, o princípio da insignificância tornou-se um dos mais importantes instrumentos dogmáticos de política criminal, operando como um “freio ao poder punitivo do Estado”[1].

Parte-se da ideia de que não basta a verificação formal da tipicidade, pela simples adequação à descrição legal. O tipo penal é também composto por elementos valorativos, de forma que a sua completude requer a verificação de seu aspecto material. Nesse plano, desenvolve-se a eficácia do princípio da insignificância como instrumento de interpretação restritiva do tipo e “diretriz delimitadora da tipicidade material”[2].  Orientado pelas ideias de subsidiariedade e intervenção mínima, consubstancia-se na ideia de lesividade, de modo que, diante de comportamentos que representem uma ínfima ofensividade ao bem jurídico, não se deve recorrer a soluções pelo Direito Penal.

Apesar de sua tradicional eficácia delimitadora, a interpretação dos tribunais superiores brasileiros vem continuamente limitando o princípio da insignificância. Firmou-se o entendimento do STF condicionando sua aplicação à: “mínima ofensividade da conduta”, “nenhuma periculosidade social da ação”, “grau reduzido de reprovabilidade do comportamento” e “inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Afastou-se ainda a possibilidade de sua configuração diante da “contumácia” delitiva.[3] Essa objetivação, contudo, por meio de critérios pautados no desvalor da ação e do resultado, desconsidera a subjetividade do agente e a discussão de sua culpabilidade.

No final de 2017 foram publicadas duas súmulas firmando o entendimento do STJ pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública[4] e a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas[5].

Embora os problemas da violência doméstica e da corrupção integrem a agenda político-criminal mundial, sendo objeto de clamor de inúmeros grupos da sociedade civil, seu enfrentamento não deveria se desenvolver pelo esvaziamento de princípios e desconsiderando as construções dogmáticas.

Compreendendo-se a função do Direito Penal como a de proteção subsidiária de bens jurídicos[6], o que se percebe é uma simplificação dos problemas pela criação de enunciados que acabam por estabelecer uma hierarquização de bens jurídicos. Estabelece-se uma preponderância, por exemplo, da administração pública frente à vida, à liberdade, ou ao meio ambiente.

Ainda que se considere ser a função do Direito Penal a proteção da vigência das normas jurídicas[7], permanece a carência de fundamentação para a hierarquização dessas normas. Afinal, para essa teoria deve-se mensurar o prejuízo causado à vigência da norma, sendo inadmissível esse desvalor seletivamente objetivizado.

Embora o contexto atual de complexificação da criminalidade, torne necessária a busca por novas técnicas de enfrentamento ao crime, deve-se ter em mente que os princípios são concebidos como normas dotadas de função ordenadora e como delimitadores das regras, não podendo “ser tratados como meros enunciados, mas como normas integrantes de uma determinada estrutura, no caso, a estrutura jurídica do Estado”[8].

A coerência e sistematicidade do aprimoramento do ordenamento jurídico-penal buscado deve se desenvolver aliado à construção doutrinária da dogmática penal, mantendo-se o equilíbrio entre a política-criminal, as expectativas sociais e a arte do justo.

 

Referências bibliográficas

BADARÓ, Tatiana. Bem Jurídico-Penal supraindividual. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.

BOTTINI, Pierpaolo Cruz; OLIVEIRA, Ana Carolina Carlos de; PAPA, Douglas de Barros Ibarra; RIBEIRO; Thaísa Bernhardt. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados. Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim, nº98, pp.117-148, 2012.

BRODT, Luís Augusto Sanzo (org.). Criminalidade econômica em debate. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2018.

JAKOBS, Günther. Proteção de bens jurídicos? Sobre a legitimação do Direito Penal. Trad. Pablo rodrigo Alflen. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

MARTINELLI, João Paulo Orsini. Em defesa do princípio da insignificância no direito penal. Boletim IBCCRIM, ano 19, nº 225, pp.15-16, ago. 2011.

ROXIN, Claus. A proteção dos bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. par. André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

ROXIN, Claus. Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

[1] MARTINELLI, João Paulo Orsini. Em defesa do princípio da insignificância no direito penal. Boletim IBCCRIM, ano 19, nº 225, pp.15-16, ago. 2011, p.15.

[2] BOTTINI, Pierpaolo Cruz; et. alia. A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados. Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim, nº98; pp.117-148, 2012.

[3] BRASIL. HC 119844 AgR/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgamento: 29/06/2018,  DJe-157  DIVULG 03-08-2018  PUBLIC 06-08-2018.

[4] Destaca-se: “Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, Data da Publicaçao: 27/11/2017.

[5] “Súmula 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Data da Publicação: 18/09/2017.

[6] ROXIN, Claus. A proteção dos bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. par. André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

[7] JAKOBS, Günther. Proteção de bens jurídicos? Sobre a legitimação do Direito Penal. Trad. Pablo rodrigo Alflen. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p.47.

[8] TAVARES, Juarez. Fundamentos de Teoria do Delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018, p.33.