Pedro Lucas Campos Silva

De acordo com o CNJ, em 2018 tramitaram no Brasil 9,1 milhões de processos criminais^[1],assim, é clara a necessidade do "desentulhamento" das varas criminais, sendo a justiça negocial uma das alternativas apresentadas para o sistema judiciário. Nessa conjuntura, percebe-se o expansionismo de instrumentos negociais em um contexto no qual   o Estado, como responsável pela investigação, processo e julgamento, se vê incapaz à frente de suas atribuições.

No Anteprojeto do “Pacote Anticrime”[2] houve a tentativa de introduzir o instituto do plea bargaining presente nos Estados Unidos. Entretanto, adotou-se uma variação do instituto, o acordo de não persecução penal, porém, com uma aplicabilidade reduzida.

O sistema processual penal norte americano, produto da common law, expressa o denominado sistema adversarial, caracterizando-se pela predominância das partes ao longo do processo. Nos Estados Unidos, mais de 90% das condenações são obtidas por meio do plea bargaining^[3]. Contudo, não são livres de críticas como o excesso e abuso de poder da acusação em consonância com a política punitivista que fomenta práticas prejudiciais à ampla defesa e à presunção de inocência, entre elas a prática do overcharging^[4], que consiste na imputação excessiva contra um acusado para colocá-lo em uma posição negocial desfavorável.^[5]

Para tanto, até que ponto as medidas negociais são válidas para o processo judicial brasileiro?  A inspiração no modelo americano, com suas falhas e críticas, leva ao questionamento se a supressão de direitos e fases do processo, para garantir uma condenação mais rápida com uma possível pena mais branda do que um processo longo que pode levar à absolvição, bem como qual o nível de informação que o acusado precisa ter para aceitar possíveis acordos, tendo em vista as minúcias da sociedade brasileira e acesso a uma defesa técnica efetiva.

Como exemplo, o cerceamento da instrução do processo, na qual   mesmo que o juiz receba a denúncia e tendo os requisitos formais do crime presentes, durante a instrução ele pode entender em absolver o réu.

Desse modo, o número de penas e acordos no país não é sinônimo de desenvolvimento civilizatório, se isso fosse verdade, a pena de morte seria suficiente para acabar com delitos, e isso não ocorre nos países que a permitem^[6], pois o excesso de condenação não resolve os problemas da criminalidade. Como bem define Aury Lopes Júnior “o principal argumento justificacionista da justiça negocial, o ‘entulhamento’, precisa ser visto desde outra perspectiva: banalizamos o direito penal como resposta a problemas sociais complexos, priorizando soluções paliativas e sem enfrentar as causas reais.”^[7]

 

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^[1] BANDEIRA, Regina. Processos Criminais: 9,1 milhões tramitaram na Justiça em 2018. 2019. Disponível em:<https://www.cnj.jus.br/processos-criminais-91-milhoes-tramitaram-na-justica-em-2018/.> Acesso em: 06/10/21

[2] PL 882/2019 e 1.864/2019. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192353>  e < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136033>

^[3] LIPPEL, Mayara; VASCONCELLOS, Vinicius G. Criticas a barganha no processo penal: inconsistências no modelo proposto no projeto de código de processo penal (PLS 156/2009), p. 2. 2021, Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/20135/17956 Acesso em: 06/10/21.

^[4] KALACHE, Kuane; SOUZA, Andre. Plea bargaining: O perigoso caminho em direção ao alargamento das práticas de negociação penal.  2021, Disponível em:  https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8568#edicao-8570. Acesso em: 23/08/2021

^[5] CAMARGO, Pedro. O risco de overcharging na prática negocial do processo penal brasileiro. 2021, Disponível em:  https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8568#edicao-8570. Acesso em: 23/08/2021

^[6] A pena de morte não reduz a violência armada, diz especialista dos EUA. 2019 Disponível em: < https://exame.com/mundo/a-pena-de-morte-nao-reduz-a-violencia-armada-diz-especialista-dos-eua/>.  Acesso em: 06/10/21

^[7]  LOPES JUNIOR, Aury. A crise existencial da justiça negocial e o que (não) aprendemos com o JECRIM.  2021, Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8568#edicao-8570. Acesso em: 23/08/2021

 

Referências bibliográficas:

 

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CABRERA, Michelle. Os acordos penais como efeito da retórica do catastrofismo: uma análise a partir do plea bargaining estadunidense. Disponível em:  https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/749/8568#edicao-8570. Acesso em: 23/08/2021

 

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