Leo Ribeiro

Configurados como normas proibitivas excepcionais[1], os tipos penais culposos[2] podem ser caracterizados em situações de ampla produção de riscos a bens jurídicos que buscam ser tutelados pelas normas penais. Na atualidade, podem ser constatados casos emblemáticos que demonstram a lesividade proveniente de condutas supostamente culposas, como o desabamento do Viaduto Guararapes, na cidade de Belo Horizonte, ou os rompimentos da barragem de Fundão, em Mariana, e da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Nos casos citados, considerando que a imputação aos engenheiros responsáveis pela obra realmente seja de tipo penal culposo por negligência[3], nomeadamente, aquela que é caracterizada a partir da violação de normas técnicas de engenharia[4], é possível que nos deparemos com o seguinte questionamento: quais, dentre as incontáveis normas técnicas existentes, devem ser conhecidas e seguidas pelos engenheiros na execução e fiscalização de suas obras? [5]

Intuitivamente, a resposta para esse questionamento pode levar à conclusão precipitada de que os engenheiros, ao escolherem seguir essa profissão de elevado risco, têm um dever amplo e irrestrito de cuidado, devendo seguir à risca qualquer tipo de entendimento técnico de engenharia, mesmo aqueles que não foram produzidos ou publicados em território brasileiro. Inclusive, o posicionamento encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ampliação do dever de cuidado a certos profissionais, como os engenheiros, sem indicar quais são os limites objetivos desse dever: “ao profissional que desempenha certas atividades (como o médico e o engenheiro), impõe-se um maior dever objetivo de cuidado”. [6]

No entanto, essa resposta não parece adequada, pois não é exigível do indivíduo acesso a todo tipo de normas ou entendimentos técnicos que são produzidos ao redor do mundo. Dessa forma, quando se afirma que o engenheiro deve observar o “dever de cuidado necessário na utilização da técnica”[7], deve-se entender que os procedimentos foram realizados de acordo com o cuidado mínimo que é determinado pelas normas técnicas específicas que são vigentes em território nacional. No Brasil, deve-se seguir estritamente as determinações legais existentes ou, no máximo, as Normas Regulamentadoras (NRs) e as Normas Brasileiras (NBRs), aplicáveis à engenharia e redigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Exigir mais que isso, além de empiricamente impossível para o engenheiro, seria legitimar a caracterização da negligência com base na mera suposição de que o procedimento praticado ou omitido pelo agente possui elevado risco de causar danos a terceiros – num juízo posterior[8] –, o que não pode ser uma conclusão aceitável no âmbito da dogmática dos tipos penais culposos.

Portanto, devem ser impostos limites dogmáticos a essa visão inconsequente que não explicita os limites do dever de cuidado e determina que a responsabilização penal pode ser fundamentada em qualquer tipo de razão extrapenal materializada em entendimentos técnicos. Se a mera criação de perigo não é suficiente para a imputação culposa[9], então deve-se esclarecer quais são os limites existentes para caracterizar a violação ao dever objetivo de cuidado. Assim, a punição dos indivíduos deve ser limitada pela dogmática penal, não podendo justificar a caracterização da imprudência os meros juízos objetivos posteriores, referidos a normas que não sejam provenientes de determinação legal ou da ABNT, nem os entendimentos acadêmicos de engenharia ou as considerações sobre a gravidade do risco produzido com a obra. Nesse sentido, espera-se que essas breves anotações possam incentivar o debate acerca dos requisitos para a caracterização dos tipos penais culposos, especialmente no que concerne à negligência que deriva da violação de normas técnicas de engenharia, podendo, quem sabe, possibilitarem uma restrição ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

 

[1] Com análise basilar sobre a excepcionalidade da culpa, levando em consideração o indicado no art. 18 do Código Penal: TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 288.

[2] A princípio, o posicionamento adotado nesse trabalho é de que os tipos penais culposos têm a violação do dever objetivo de cuidado como requisito fundamental, ainda que esse dever objetivo de cuidado implique diretamente à criação de risco não permitido no âmbito da teoria da imputação objetiva. Embora o recorte metodológico deste trabalho não permita que seja aprofundado esse debate, tal ressalva é importante pois há uma grande controvérsia que se refere aos requisitos da caracterização dos tipos penais culposos. Sobre a temática, vide: ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Trad. 2ª ed. alemana y notas por Diego-Manuel Luzón Peña, García Conlledo e Remesal. Madrid: Editorial Civitas, 1997, p. 999-1000; WELZEL, Hans. El nuevo sistema del derecho penal: una introducción a la doctrina de la acción finalista. Trad. Cerezo Mir. Buenos Aires: B de F, 2004, p. 113-114.

[3] Em geral, as dificuldades teóricas apresentadas na diferenciação entre dolo e culpa criam a situação prática na qual o Ministério Público quase sempre imputa o tipo penal, que a princípio poderia ser culposo, a título de dolo eventual, especialmente quando há várias vítimas. Sobre o debate teórico a respeito da distinção entre dolo e culpa, vide: PUPPE, Ingeborg. A distinção entre dolo e culpa. Trad. Luis Greco. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 3-30.

[4] Na lei penal brasileira, o tipo penal culposo pode estar caracterizado em situações de imprudência, imperícia e negligência. Contudo, o termo “negligência” abrange de forma satisfatória as situações de caracterização dos tipos penais culposos. TAVARES, Juarez. Teoria do crime culposo. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 263.

[5] Esse questionamento se justifica especialmente pelo fato de existe um acervo inumerável de normas técnicas aplicáveis à engenharia, que variam desde sugestões científicas à vedação de certos procedimentos – encontradas em inúmeros livros acadêmicos ao redor do mundo – até recomendações de organismos internacionais sobre a segurança nas obras. Problemática descrita de forma extensa e precisa no artigo: SCHÜNEMANN, Bernd. Las reglas de la técnica en derecho penal. In: Obras. 1ª ed. Rubinzal-Culzoni, 2009, t. II, p. 243-283.

[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 1097076/SP. Quinta Turma. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/02/2018, publicado em 28/02/2018.

[7] Questionando os significados conferidos às normas técnicas para o direito penal, vide: SCHÜNEMANN, Bernd. Las reglas de la técnica en derecho penal. In: Obras. 1ª ed. Rubinzal-Culzoni, 2009, t. II, p. 243-283.

[8] Tipo de juízo que em geral será desfavorável ao imputado. Sobre o assunto, debatendo o erro de proibição, vide: LEITE, Alaor. Dúvida e erro sobre a proibição no Direito Penal. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 122-124.

[9] ZAFFARONI, Eugenio Raul. Derecho penal: parte general. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 1999, p. 549.