[{"TituloIndice":"Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela Lei Anticrime","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eAutor: Roberto Portugal de Biazi\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Da garantia de motivação das decisões penais à luz das inovações trazidas pela lei anticrime VOL. 05","CaminhoDoc":"Da garantia de motivações das decisões penais.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Da garantia de motivações das decisões penais.pdf"}]