[{"TituloIndice":"A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei n.º 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eAutores:\u003c/p\u003e\r\n\u003cp\u003eGabriela Mendes Machado\u003c/p\u003e\r\n\u003cp\u003eLuiza Luz\u003c/p\u003e\r\n\u003cp\u003eMateus Vaz e Greco\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei n.º 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico VOL. 05","CaminhoDoc":"A (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343_06.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/A (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343_06.pdf"}]