[{"TituloIndice":"A teoria do garantismo penal e a constituição da república - Um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eAndr\u0026eacute; Pedrolli Serretti\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"A teoria do garantismo penal e a constituição da república - Um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal Vol3","CaminhoDoc":"A teoria do garantismo penal e a constituição da república - Um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/A teoria do garantismo penal e a constituição da república - Um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal.pdf"}]