Estatuto Completo

ESTATUTO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PRINCÍPIOS

ARTIGO 1º. Sob a denominação de INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP, doravante, neste Estatuto, denominado apenas de Instituto, fica criada uma associação civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos e de duração indeterminada.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Instituto tem sua sede permanente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

ARTIGO 2º. O Instituto tem por princípios:
I - o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana;
II - o Estado Democrático de Direito;
III - a atuação multidisciplinar, científica, técnica, pedagógica e pluralista;
IV - o apartidarismo político-eleitoral;
V - o desenvolvimento das Ciências Penais.

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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS

ARTIGO 3º. São objetivos do Instituto:
I - estudar, pesquisar, desenvolver, divulgar e coletar dados sobre as Ciências Penais;
II - congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das diversas disciplinas do conhecimento abrangidas pelas Ciências Penais;
III - desenvolver esforços visando à realização de uma política criminal e infanto-juvenil infracional compatível com o Estado Democrático de Direito e a proteção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa;
IV - promover atividades de formação e de especialização profissional no âmbito das Ciências Penais;
V - incentivar a cooperação internacional e nacional na área das Ciências Penais, promovendo programas de intercâmbio entre entidades, profissionais e estudantes brasileiros e estrangeiros;
VI - promover, editar, publicar ou divulgar trabalhos e obras relativos às Ciências Penais.
PARÁGRAFO 1°. Além das atividades mencionadas no caput deste artigo, o Instituto poderá desempenhar outras, desde que compatíveis com seus princípios e objetivos sociais.
PARÁGRAFO 2°. Para efeito deste Estatuto, compreendem-se no âmbito das Ciências Penais: direito penal, direito processual penal, execução penal, direito infanto-juvenil infracional, criminologia, política criminal, bioética, vitimologia, sociologia jurídica, medicina legal, psicologia forense, criminalística, história do direito, filosofia do direito, antropologia e outras ciências ou disciplinas congêneres.

ARTIGO 4º. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - criação e manutenção de comissões, para estudos, trabalhos, pesquisas e análises;
II - promoção e realização de cursos, palestras, conferências, seminários, congressos ou outros eventos;
III - assinatura de convênios, em âmbito nacional, internacional ou supranacional, com entidades similares, universidades, faculdades, centros de pesquisa, organismos governamentais ou não-governamentais;
IV - elaboração e acompanhamento de projetos normativos, bem como apresentação de sugestões e recomendações sobre o seu conteúdo;
V - promoção, edição, publicação ou divulgação de livros, teses, ensaios, revistas, jornais, boletins, ou outras obras ou periódicos, em especial da "Revista do Instituto de Ciências Penais";
VI - filiação a entidades nacionais, estrangeiras e supranacionais;
VII - concessão de bolsas de estudo, financiamentos ou repasse de financiamentos para projetos e pesquisas;
VIII - propositura de ações civis públicas ou outras ações judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Uma ação civil pública pode ser proposta pelo Instituto após aprovação de cinco diretores e da maioria absoluta do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal.

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CAPÍTULO III
DOS MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 5º. Integram o Instituto:
a) os membros fundadores;
b) os membros honorários;
c) os membros efetivos;
d) os membros colaboradores;
e) os membros estudantes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros fundadores, honorários e efetivos devem ser bacharéis em direito.

ARTIGO 6º. São membros fundadores todos os bacharéis em direito que participaram da reunião de constituição do Instituto, realizada em vinte e nove de novembro de mil novecentos e noventa e nove, e quitaram até esta reunião sua contribuição social inicial.

ARTIGO 7º. São membros honorários as pessoas físicas que, a juízo da Diretoria, se destaquem na valorização das Ciências Penais ou que, por suas obras ou títulos, mereçam essa distinção.
PARÁGRAFO 1º. A proposta de membro honorário será feita por um diretor ou por dez membros, devendo ser aprovada por 2/3 da Diretoria completa.
PARÁGRAFO 2º. A proposta recusada pela Diretoria não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3º. Após a aprovação pela Diretoria, a pessoa honrada deverá aceitar ser membro honorário.
PARÁGRAFO 4º. O membro honorário é dispensado do pagamento de contribuições sociais.
PARÁGRAFO 5°. A Diretoria poderá escolher os primeiros membros honorários na Assembléia Geral de constituição do Instituto.

ARTIGO 8º. Os membros efetivos são bacharéis em direito.
PARÁGRAFO 1º. A admissão do membro efetivo será proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria e submetida à aprovação da maioria simples da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º. A admissão recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3°. O membro efetivo somente poderá votar e ser votado um ano após seu ingresso.

ARTIGO 9º. Os membros colaboradores, desde que tenham afinidade com os objetivos e princípios do Instituto, são:
a) as pessoas físicas que não sejam bacharéis em direito;
b) as pessoas jurídicas, assim como órgãos governamentais, universidades, instituições de pesquisa e similares.
PARÁGRAFO 1º. A admissão do membro colaborador será proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria e submetida à aprovação da maioria simples da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º. A admissão recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3°. O membro colaborador tem todos os direitos do membro efetivo, à exceção de votar e ser votado.

ARTIGO 10. Os membros estudantes são as pessoas matriculadas regularmente num curso superior de graduação.
PARÁGRAFO 1º. A admissão do membro estudante será proposta ou referendada por um dos membros da Diretoria e submetida à aprovação da maioria simples da Diretoria.
PARÁGRAFO 2º. A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação, salvo se decorrido um ano a contar da data da rejeição.
PARÁGRAFO 3°. O membro estudante tem todos os direitos do membro efetivo, à exceção de votar e ser votado.
PARÁGRAFO 4°. O estudante que já for bacharel em direito não poderá ser membro estudante, ainda que esteja matriculado num curso superior de graduação.
PARÁGRAFO 5°. O estudante de curso de bacharel em direito que pagar a contribuição inicial e assinar a ata de constituição do Instituto será considerado membro estudante fundador. Após a obtenção do grau de bacharel em direito, mediante requerimento à Diretoria, poderá ser convertido à condição de membro fundador.

ARTIGO 11. São direitos dos membros fundadores, honorários e efetivos:
a) concorrer a qualquer cargo dos órgãos superiores do Instituto, votando nas suas eleições e Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias;
b) participar das Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, com direito à voz e voto;
c) participar das atividades a que o Instituto esteja, direta ou indiretamente ligado;
d) obter junto aos órgãos superiores informação sobre a administração do Instituto;
e) convocar Assembléia Geral extraordinária para deliberar sobre questão relevante e urgente, segundo quórum previsto neste Estatuto;
f) propor a admissão e a exclusão de associado.
PARÁGRAFO 1º. São direitos dos membros colaboradores e dos membros estudantes os elencados nas alíneas "c" e "d" deste artigo, bem como o direito à voz.
PARÁGRAFO 2º. Somente os membros quites com suas obrigações sociais poderão gozar dos direitos acima especificados.

ARTIGO 12. São deveres dos membros:
a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e deliberações dos órgãos superiores do Instituto;
b) participar da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária;
c) colaborar para a consecução dos objetivos do Instituto;
d) exercer o cargo para o qual for eleito, salvo motivo relevante, plenamente justificado.

ARTIGO 13. O desligamento do associado dar-se-á:
a) mediante pedido do próprio membro, por escrito, dirigido à Diretoria;
b) por deliberação da Diretoria, com recurso, nos casos das alíneas "a" a "d" do artigo 14, para o Conselho Científico, Consultivo e Fiscal, a ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão, exigindo-se o quórum de 2/3 do Conselho completo para modificação da decisão da diretoria;
c) pelo fim do curso de graduação do membro estudante, sem que comece, automaticamente, a pagar a contribuição social correspondente à nova categoria de membro.
ARTIGO 14. O Instituto poderá aplicar as penas de advertência, suspensão ou exclusão do quadro de associados, por decisão da Diretoria, nos seguintes casos:
a) descumprimento dos Estatutos, Regimentos Internos, regulamentos e decisões do Instituto;
b) conduta incompatível com os objetivos sociais ou princípios do Instituto;
c) ofensa ao Instituto e a seus órgãos;
d) prática de atos que deponham contra o Instituto;
e) inadimplemento de contribuição social ordinária ou extraordinária.
PARÁGRAFO 1°. O inadimplemento de contribuição social faculta ao Instituto a suspensão imediata do envio ou entrega de quaisquer publicações ao inadimplente.
PARÁGRAFO 2°. A exclusão do membro na hipótese da alínea "e" somente ocorrerá com o inadimplemento de contribuição social por prazo igual ou superior a três meses.
PARÁGRAFO 3°. O quórum para exclusão de membro honorário é de 2/3 da Diretoria completa.

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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

ARTIGO 15. O Instituto é constituído dos seguintes órgãos:
a) Diretoria;
b) Assembléia Geral;
c) Conselho Científico, Consultivo e Fiscal;
d) Conselho de Honra.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas os cargos dos órgãos do Instituto serão exercidos sem qualquer remuneração ou vantagens, excetuadas as despesas de representação, restritas a gastos efetivamente realizados e comprovados, sempre com aprovação da Diretoria.

SEÇÃO I
DA DIRETORIA

ARTIGO 16. A Diretoria é composta por membros fundadores, honorários ou efetivos, no gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, com os seguintes cargos de diretores:
I - Presidente;
II - 1° Vice-Presidente;
III - 2º Vice-Presidente;
IV - 1º Diretor Secretário;
V - 2º Diretor Secretário;
VI - 3° Diretor Secretário;
VII - 1º Diretor Financeiro;
VIII - 2º Diretor Financeiro;
IX - Diretor de Comunicações.
PARÁGRAFO 1º. Os cargos da Diretoria serão providos por eleição, em Assembléia Geral, podendo ocorrer reeleição consecutiva somente uma vez para o mesmo cargo, exceto quanto ao cargo de Presidente, que é inelegível para qualquer cargo de Diretoria na eleição subseqüente.
PARÁGRAFO 2º. Por deliberação da Diretoria poderão ser criados cargos de assistentes da Diretoria, com atribuição de auxiliar a Diretoria, sem poder deliberativo, a serem providos mediante indicação do Presidente ou dos Diretores e por decisão da Diretoria.
PARÁGRAFO 3º. Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem justa causa, faltar a três reuniões consecutivas.

ARTIGO 17. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou, no mínimo, por dois Diretores.
PARÁGRAFO 1º. A Diretoria completa (com todos os seus membros) reunir-se-á ao menos uma vez a cada semestre.
PARÁGRAFO 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a Diretoria deliberará por maioria simples dos membros presentes.
PARÁGRAFO 3°. Para deliberação, a Diretoria deverá ter no mínimo a presença de quatro diretores.

ARTIGO 18. Compete à Diretoria:
I - elaborar o plano de administração, o seu Regimento Interno e praticar os atos de gestão do Instituto;
II - executar as decisões de competência da Assembléia Geral e do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal;
III - administrar a entidade segundo os Estatutos e as decisões de competência da Assembléia Geral e do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal;
IV - preparar relatório anual das atividades do Instituto para apreciação da Assembléia Geral;
V - deliberar a respeito da realização de congressos, cursos, seminários e outros eventos, com os respectivos programas, fixando os requisitos de inscrição dos interessados;
VI - deliberar, ouvido o Conselho Científico, Consultivo e Fiscal, a respeito da concessão de bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
VII - criar e extinguir Comissões, nomear seus integrantes e coordenador, e determinar sua área de atuação;
VIII - convocar Assembléia Geral ordinária e extraordinária;
IX - pedir a revisão dos atos da Assembléia Geral, convocando-a novamente, num prazo não superior a trinta dias;
X - fixar o valor e reajuste das contribuições, ordinárias ou extraordinárias, devidas pelos associados;
XI - fixar as remunerações ou quaisquer outros pagamentos dos funcionários ou de pessoal técnico do Instituto;
XII - escolher e nomear conselhos editoriais e seus coordenadores para as publicações do Instituto;
XIII - decidir sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis;
XIV - decidir sobre a política científica do Instituto, sobre acordos de cooperação científica e sobre projetos científicos, pesquisas e pareceres do Instituto;
XV - resolver os casos omissos neste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria poderá escolher e nomear um ou mais Coordenadores de Pesquisas para:
a) acompanhar as propostas de natureza legislativa de interesse do Instituto, reportando-se à Diretoria;
b) propor à Diretoria a formação de Comissão Especial para estudo e apresentação de sugestões sobre projetos de lei ou de atos normativos;
c) incentivar e colaborar na realização de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o objeto social do Instituto;
d) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 19. Todos os atos e documentos de natureza obrigacional do Instituto, incluindo os cheques, serão assinados conjuntamente por um Diretor Financeiro e um dos outros diretores.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por deliberação de cinco membros da Diretoria, os documentos de natureza obrigacional poderão ser assinados por outros pares de membros diretores.

ARTIGO 20. Compete ao Presidente:
a) representar o Instituto nas suas relações com terceiros, em juízo, ou fora dele;
b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria e fazer cumprir suas deliberações;
c) celebrar, juntamente com outro Diretor, convênios e contratos relacionados com os objetivos sociais do Instituto;
d) autorizar a contratação de entidades e/ou pessoal técnico, para que o instituto atinja seus objetivos;
e) superintender as atividades do Instituto;
f) praticar outros atos compatíveis com suas funções.

ARTIGO 21. Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.

ARTIGO 22. Compete ao 1° Diretor Secretário:
a) auxiliar o Presidente na gestão do Instituto;
b) admitir e demitir os funcionários do Instituto;
c) organizar e dirigir os serviços administrativos do Instituto;
d) redigir as comunicações da Diretoria;
e) elaborar os editais e a pauta das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
f) lavrar e subscrever as atas da Diretoria e da Assembléia Geral;
g) proceder à leitura das Atas e papéis de expediente nas reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
h) organizar e manter o cadastro geral dos membros;
i) praticar outros atos compatíveis com suas funções;
j) administrar a sede do Instituto;
l) supervisionar o trabalho dos funcionários;
m) organizar e administrar a biblioteca do Instituto;
n) zelar pela manutenção e conservação do mobiliário, computadores, telefones e outros utensílios que guarnecem a sede do Instituto;
o) contratar serviços, adquirir materiais e ordenar pagamentos, sem autorização da Diretoria, quando de pequeno de valor;
p) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
PARÁGRAFO 1°. Compete, sucessivamente, ao 2° ou 3° Diretores Secretários substituir o 1° Diretor Secretário em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.
PARÁGRAFO 2°. A Diretoria poderá nomear um coordenador da biblioteca do Instituto para organizá-la e administrá-la.

ARTIGO 23. Compete ao 1° Diretor Financeiro:
a) coordenar as atividades financeiras e contábeis do Instituto, providenciando a organização e manutenção ordenada da sua contabilidade;
b) zelar pelo patrimônio do Instituto;
c) viabilizar a infra-estrutura necessária para as atividades do Instituto;
d) fazer recebimentos e pagamentos, bem como o recolhimento de valores a instituições financeiras indicadas pela Diretoria;
e) praticar outros atos compatíveis com suas funções.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao 2° Diretor Financeiro substituir o 1° Diretor Financeiro em suas ausências ou impedimentos, sem prejuízo da execução de outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria.
ARTIGO 24. Compete ao Diretor de Comunicações:
a) organizar, coordenar e superintender os eventos realizados pelo Instituto;
b) apresentar para aprovação da Diretoria o Programa Anual de Atividades;
c) coordenar a edição de publicações do Instituto;
d) divulgar os trabalhos do Instituto;
e) promover, nacional ou internacionalmente, o intercâmbio com universidades, faculdades, associações, institutos, órgãos da Magistratura de qualquer instância, órgãos do Ministério Público, órgãos de classe dos Advogados e, enfim, com qualquer órgão, público ou privado, ou qualquer pessoa física ou jurídica, para realizar, incentivar ou auxiliar palestras, seminários, congressos, cursos, outros eventos ou as atividades em geral relacionados com o objeto social do Instituto;
f) incentivar a especialização dos profissionais que atuam no âmbito das Ciências Penais;
g) administrar o "marketing" do Instituto;
h) praticar outros autos compatíveis com suas funções.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete, sucessivamente, ao 1° e 2° Vice-Presidentes substituírem o Diretor de Comunicações em suas ausências ou impedimentos.

ARTIGO 25. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria eleita: primeiro, ocorrerá o remanejamento automático em razão da suplência; segundo, a Diretoria decidirá qual Diretor substituirá o cargo vacante após o remanejamento, com anuência do Diretor escolhido para substituir; e, terceiro, o cargo remanescente será escolhido pelo Conselho Científico, Consultivo e Fiscal dentre os membros deste Conselho.

SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 26. A Assembléia Geral, composta pelos membros fundadores, honorários e efetivos, é o órgão máximo e soberano do Instituto.

ARTIGO 27. A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, a cada ano, até abril, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria, pela maioria absoluta do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal completo, ou por 20% (vinte por cento) dos membros com direito a voto.
PARÁGRAFO 1°. Em primeira convocação, a presença mínima necessária é de metade mais um dos membros com direito a voto.
PARÁGRAFO 2°. Em segunda convocação, com intervalo mínimo de meia hora, a Assembléia terá início com qualquer número de membros com direito a voto.

ARTIGO 28. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 15 dias, mediante comunicação escrita que conterá data, horário, local e a ordem do dia.

ARTIGO 29. Compete à Assembléia Geral:
a) eleger, com mandatos coincidentes, a Diretoria e o Conselho Científico, Consultivo e Fiscal, que tomarão posse na própria Assembléia;
b) reformar o Estatuto;
c) aprovar seu Regimento Interno;
d) apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades do Instituto no ano anterior e o plano de ação para o ano seguinte;
e) apreciar o balanço do ano anterior, acompanhado do parecer do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
f) decidir sobre a dissolução e liquidação do Instituto;
g) deliberar sobre qualquer outro assunto submetido à sua apreciação pelo Presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Científico, Consultivo e Fiscal ou por 20% dos membros do Instituto com direito a voto.

SEÇÃO III
DO CONSELHO CIENTÍFICO, CONSULTIVO E FISCAL

ARTIGO 30. O Conselho Científico, Consultivo e Fiscal será composto de até vinte e cinco pessoas dotadas de experiência, destaque ou conhecimento científico quanto ao objeto social do Instituto, eleitas pela Assembléia Geral, dentre os membros honorários, fundadores e efetivos, para um mandato de dois anos.

ARTIGO 31. Compete ao Conselho Científico, Consultivo e Fiscal:
a) fiscalizar as contas do instituto, examinando e visando toda a documentação contábil, no original ou em fotocópias autenticadas;
b) sugerir à Diretoria medidas ou processos que visem reduzir custos;
c) emitir parecer sobre o balanço anual e a previsão orçamentária;
d) opinar sobre despesas extraordinárias, aquisição e vendas de bens imóveis;
e) opinar sobre a política científica do Instituto;
f) opinar sobre acordos de cooperação científica;
g) opinar sobre a indicação de membros honorários;
h) opinar sobre a concessão de bolsas de estudo, prêmios, homenagens e comendas;
i) opinar sobre os projetos científicos, pesquisas e pareceres do Instituto;
j) propor à Diretoria a realização de cursos, seminários, congressos ou outros eventos;
l) realizar tarefas específicas que sejam solicitadas pela Diretoria;
m) opinar sobre qualquer matéria que entenda relevante em relação aos objetivos sociais do Instituto ou quando solicitado pela Diretoria.

ARTIGO 32. O Conselho Científico, Consultivo e Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, quando julgar necessário ou quando solicitado pela Diretoria.

ARTIGO 33. Os membros do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal escolherão entre si o seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele convocar e presidir as reuniões e a este secretariá-las, bem como elaborarão seu regimento interno.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE HONRA

ARTIGO 34. O Conselho de Honra será composto pelos membros honorários.

SEÇÃO V
DOS CONSELHOS EDITORIAIS

ARTIGO 35. Poderá haver tantos conselhos editoriais quanto sejam as espécies de publicações do Instituto, com a função de aprovar o conteúdo das respectivas publicações.
PARÁGRAFO 1°. Os conselhos editoriais e seus coordenadores serão escolhidos e nomeados pela Diretoria, a qual determinará o número de integrantes, âmbito de atuação, funcionamento e qualificação.
PARÁGRAFO 2°. Observadas as disposições cabíveis acima, será necessariamente criado o Conselho da Revista do Instituto de Ciências Penais, somente podendo integrá-lo a pessoa que, alternativamente:
a) seja ou tenha sido professor de curso superior;
b) tenha titulação de mestre ou doutor;
c) tenha publicação de livro em tema de Ciências Penais;
d) tenha notável saber no âmbito das Ciências Penais.
PARÁGRAFO 3°. Os conselhos editoriais deverão observar o disposto no artigo 24, alínea "c".

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CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO

ARTIGO 36. O patrimônio do Instituto será destinado exclusivamente à consecução dos objetivos sociais e constituir-se-á:
a) dos bens móveis e imóveis que possuir e seus frutos;
b) das contribuições dos membros;
c) das doações e subvenções públicas ou privadas, assim como dos legados;
d) do resultado de suas atividades e promoções.

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CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 37. O Instituto só poderá ser dissolvido quando enfrentar dificuldades insuperáveis para o cumprimento de seus objetivos e sempre por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com aprovação de dois terços dos membros presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Extinto o Instituto e pagos todos os compromissos, o remanescente dos seus bens será destinado a uma ou mais entidades sem fins lucrativos.

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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 38. Os membros não responderão, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações do Instituto, ou por aquelas em nome dele contraídas.

ARTIGO 39. Toda e qualquer alteração estatutária deverá ser aprovada por três quintos dos membros presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para deliberar a respeito.

ARTIGO 40. Após a Assembléia Geral de constituição do Instituto, a Diretoria, no prazo de dois meses, deverá verificar quais as pessoas que assinaram a ata de constituição do Instituto, no Livro de Atas das Assembléias Gerais, que tiveram sua condição de membro fundador ou de membro estudante fundador aperfeiçoada. A Diretoria decidirá, sem recurso, que uma pessoa não se tornou membro fundador ou membro estudante fundador, mesmo tendo assinado a ata de constituição do Instituto, em qualquer dos seguintes casos: não tem a qualificação necessária (bacharel em direito ou estudante de direito, respectivamente), não fez a inscrição como membro fundador ou membro estudante fundador (conforme o caso), ou não pagou a contribuição inicial necessária para ser membro fundador ou membro estudante fundador (conforme o caso).

ARTIGO 41. O primeiro mandato da Diretoria e do Conselho Científico, Consultivo e Fiscal durará até o ano de dois mil e dois (2002), devendo terminar até o mês de abril deste ano.

ARTIGO 42. No ano dois mil, a Assembléia Geral Ordinária deverá ocorrer até o mês de julho.

MG/BELO HORIZONTE, 29 DE NOVEMBRO DE 1999

DENILSON FEITOZA PACHECO
Presidente da Comissão de Constituição do ICP
Diretor de Comunicações Eleito - Promotor de Justiça

ANTÔNIO DE PÁDOVA MARCHI JÚNIOR
1° Diretor Secretário Eleito - Procurador de Justiça

CARLOS AUGUSTO CANEDO GONÇALVES DA SILVA
Presidente Eleito - Procurador de Justiça

JANE RIBEIRO SILVA
1° Vice-Presidente Eleito - Juíza do Tribunal de Alçada

HERMES VILCHEZ GUERRERO
2° Vice-Presidente Eleito - Advogado OAB-MG N°49378

ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET
2° Diretor Secretário Eleito - Advogada OAB-MG N°61170

PAULO ROBERTO MAIRINQUES
3° Diretor Secretário Eleito - Delegado de Polícia

EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
1° Diretor Financeiro Eleito - Procurador da República

LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES
2° Diretor Financeiro Eleito - Advogado OAB-MG N°74495