20/04/2018

“Aprender a votar é um filtro muito mais democrático do que uma decisão do colegiado em segunda instância”

O advogado Igor Silva de Oliveira, militante nas áreas de direito eleitoral, improbidade administrativa e direito penal, analisa possíveis cenários nas eleições 2018 e a incidência da Lei da Ficha Limpa. O especialista em direito eleitoral pela PUC Minas e em gestão de empresas pela Fundação Dom Cabral critica o financiamento público de campanha e o modelo eleitoral brasileiro que privilegia grandes caciques e partidos políticos. Sobre repercussão penal versus inelegibilidade, o mestre e doutorando em direitos políticos pela UFMG, analisa a possibilidade da candidatura do ex-presidente Lula.

ICP - Qual é a sua avaliação sobre a Lei da Ficha Limpa?
IS - A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Ficha Limpa, representou avanço para a política brasileira e presta relevante serviço à sociedade. Ela passou a detalhar quais pessoas podem concorrer ao pleito eleitoral. O normativo, que entrou em vigor em 2012, visa salvaguardar o princípio da probidade administrativa e, realmente, excluiu do pleito vários candidatos que na sua ficha, no seu passado, no seu histórico, não se comportavam de forma adequada para se tornar um representante da população. No entanto, existem algumas críticas que precisam ser feitas.

ICP - Como quais?
IS - A primeira questão diz respeito à incidência da inelegibilidade a partir de uma decisão colegiada. Temos o princípio da presunção da inocência que diz: somente após o trânsito em julgado alguém pode ser considerado culpado. E a lei da Ficha Limpa prevê que, a partir de uma decisão colegiada, a pessoa pode perder a capacidade eleitoral passiva. Ou seja: a possibilidade de receber votos, de ser candidato. A matéria foi levada ao Tribunal Superior Eleitoral por meio de consulta. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a inelegibilidade não seria pena, por isso não estaria abrangida nas hipóteses de presunção de inocência. Algo que discordo, já que a impossibilidade de alguém se candidatar restringe um direito fundamental dos cidadãos, que é o direito de ser votado e de se candidatar a cargo público. Para aqueles que vivem da política – os políticos – é uma sanção extremamente grave. A imposição de qualquer tipo de sanção deve ser precedida de um processo que garanta ao réu a ampla defesa, o contraditório e o direito de recorrer até o fim do processo. Sabemos que em diversos processos, a decisão colegiada dos tribunais de justiça ou tribunais federais veio a ser reformada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Mas, isso não é novidade no Brasil. Na época da ditadura, bastava o cidadão responder a determinados tipos de processo, que já ficava fora do jogo político (conforme preceituava a Lei Complementar 5, de 1970).

ICP - Há subjetividade na Lei da Ficha Limpa ou as inelegibilidades são claras?
IS - A Lei prevê quais os crimesque ensejam a inelegibilidade. O problema é que somente irão aferir se o candidato é elegível na data do registro de candidatura. Isso causa transtornos. A partir do momento que for feito o pedido registro de candidatura, enquanto se discute a validade do registro, o candidato tem o direito de fazer propaganda eleitoral. É possível que um candidato seja declarado inelegível na véspera ou após a eleição, sendo necessária realização de um novo pleito eleitoral. O momento do registro de candidatura é muito próximo da data da eleição e, muitas vezes, o Poder Judiciário não consegue dar uma resposta a tempo, apontando quem pode ou não pode candidatar.

ICP - A Lei da Ficha Limpa abrange fatos que antecedem a sua entrada em vigor?
IS - Uma recente decisão do Supremo, de outubro de 2017, declarou que a Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos ocorridos antes da sua edição. Antes, a inelegibilidade era de três anos. Com a Ficha Limpa a inelegibilidade passou para oito anos. Além disso, entenderam que um fato de 2008, uma condenação por improbidade (por exemplo), geraria a inegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. Isso causou perplexidade à comunidade jurídica em geral, já que fere o princípio da anterioridade.

ICP - Que tipos de condenação impossibilitam a disputa de cargos?
IS - São muitos, os principais são as condenações de segunda instância, ações de improbidade administrativa; ato doloso de improbidade administrativa que represente dano; crimes eleitorais; crimes contra a ordem pública; crimes financeiros; e de lavagem de dinheiro, por exemplo.

ICP - A condenação do ex-Presidente Lula em segunda instância o impossibilita de concorrer às eleições?
IS - Vivemos um momento de judicialização da política. O exemplo da pergunta, assim como tantas outras sanções de improbidade, ações penais e ações eleitorais podem impossibilitar a participação dos envolvidos nas eleições, após uma condenação em segunda instância. No caso mencionado, O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a procedência da ação e ainda aumentou a pena do ex-presidente para doze anos e um mês de reclusão. Tecnicamente, neste momento, ele está inelegível. Todavia, todos os que foram condenados em segunda instância podem recorrer aos tribunais superiores e requerer, em caráter cautelar, a suspensão dos efeitos dessa condenação (art. 26-C da LC 64/90) para poder participar do pleito eleitoral. De se destacar, ainda, que a legislação eleitoral autoriza os candidatos a fazer campanha eleitoral, inclusive no rádio e na televisão, por sua conta e risco, enquanto estiver sendo analisado o pedido de registro de candidatura. Nota-se um protagonismo muito grande do Poder Judiciário na escolha de quem pode ser candidato ou não. Entretanto, entendo que a conscientização do eleitor deve acontecer por meio de uma revolução na educação, ensinando a população sobre a importância do voto. Aprender a votar é um filtro muito mais democrático do que uma decisão colegiada, de segunda instância. A demora na resposta dos tribunais superiores permite que a segunda instância abrevie o caminho, apesar de que, o mais correto seja o trânsito em julgado. O mais democrático seria a incidência da inelegibilidade somente após o trânsito em julgado das ações.

ICP - Um candidato preso pode se eleger?
IS - Depende da prisão. Se for uma prisão de natureza temporária, antes do julgamento final, pode concorrer e ser eleito.
ICP - Questões como da pergunta acima não colocam o Poder Judiciário e o sistema eleitoral em xeque?
IS - Sim. A questão de uma pessoa estar presa e concorrer, ou mesmo do Poder Judiciário declarar acerca do registro de candidatura após a eleição contribui para o descrédito do eleitor em relação à política.

ICP - Uma eventual ação penal pode ser acelerada na hipótese de um candidato ter conseguido uma medida cautelar para concorrer às eleições?
RP - Entendo que sim. Até porque, quem está julgando na primeira instância é um juiz que mora na comarca; ele sabe quem está se candidatando ao cargo público. Isso não ocorre como regra, mas eventualmente pode acontecer. Falamos anteriormente do protagonismo do Poder Judiciário ao definir, por meio da decisão do colegiado, quem pode ou não participar.

ICP - E o papel do Ministério Público nas questões eleitorais, como funciona?
IS - O Ministério Público desempenha relevante papel na aplicação da Ficha Limpa. Antes do início das eleições, por exemplo, os administradores públicos que possuem contas reprovadas pelos tribunais de contas dos estados não podem se candidatar. Desta forma, o tribunal de contas solicita aos tribunais as certidões de quem teve condenação, e faz o trabalho de impugnação dos registros das candidaturas. Mas o excesso de trabalho e o pouco espaço de tempo atrapalham a ação do Ministério Público. Imagina uma eleição estadual, na qual a procuradoria regional eleitoral tem que averiguar a situação de todos os candidatos a deputado, em curto prazo, próximo à eleição.

ICP - Quanto ao caso do ex-presidente Lula. Há impedimento para o exercício de função pública, em referência à condenação do Moro?
IS - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não somente confirmou a sentença do Juiz Sérgio Moro como aumentou a pena de reclusão para doze anos e um mês. Caso a defesa do ex-presidente não obtenha a suspensão dessa decisão, seja mediante o provimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes ou pela obtenção de alguma medida cautelar após a interposição de recursos para os tribunais superiores (art. 26-C da LC 64/90) o ex-presidente Lula ficará inelegível para a disputa de cargos públicos pelo prazo de oito anos. Insta salientar que a elegibilidade dos candidatos, isto é a possibilidade de exercício de uma função pública, é realizada quando do pedido de registro de candidatura. No caso das eleições presidenciais, compete ao Tribunal Superior Eleitoral a análise dos pedidos de registro cujo prazo final é 15 de agosto de 2018.

ICP - O fim do financiamento privado é uma medida importante para diminuir a corrupção? A utilização do dinheiro público para campanha é uma boa medida?
IS - Não vejo com bons olhos a proibição do financiamento privado por meio das pessoas jurídicas. Até porque, não acredito que uma empresa vai deixar de doar. O que pode acontecer é as doações de empresas não passarem mais pela fiscalização da Justiça Eleitoral.

ICP - Então a prática do “Caixa 2” pode permanecer?
IS - A descoberta do “Caixa 2” ficará ainda mais difícil. E, ao criar um fundo eleitoral com dinheiro público – que cairá nas mãos dos grandes partidos –, os caciques irão distribuir o dinheiro para o candidato que convier.

ICP - O sistema impede o surgimento de candidatos e ideias novas?
IS - Sim, o sistema atrapalha. Muito se fala em candidatura sem partido. Já existem ações que serão julgadas pelo Supremo. Embora, em um primeiro momento, entendo que não será possível candidatura avulsa sem alterar a Constituição.

ICP - A candidatura avulsa é positiva?
IS - Sim, é benéfica. Mas somente através de modificação na Constituição. Não por meio de uma decisão isolada do Supremo, de um ativismo judicial, de uma canetada que vemos recorrentemente em outras áreas do direito.

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