22/12/2018

Nota de repúdio - mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia

NOTA DE REPÚDIO

O Instituto de Ciências Penais - ICP recebeu com muita preocupação a notícia de cumprimento de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário tendo como único propósito saber quem são responsáveis pela contratação e pagamento e qual o valor de honorários pagos a advogado no exercício de defesa criminal efetivamente prestada.
A medida além de afrontar a advocacia e a sua prerrogativa de  sigilo na relação para com  seus clientes, atinge também premissas e alicerces que dão sustentabilidade ao Estado Democrático de Direito.
Importante salientar que a advocacia está insculpida na Carta Magna como função essencial à justiça, assim sendo, toda e qualquer medida atentatória ao seu livre exercício deve ser prontamente coibida e rechaçada, sob pena de esvaziamento do direito de defesa, inerente a qualquer regime que se diz de direito e democrático.
Dessa forma, o Instituto de Ciências Penais manifesta de forma veemente contra essa medida judicial e se junta às demais  instituições que já se manifestaram, em especial à Ordem dos Advogados do Brasil, colocando-se de prontidão para, nos termos de seu objeto social, acompanhar os desdobramentos que o caso requer.

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