20/04/2018

A necessária reforma do Código de Processo Penal

Renomados criminalistas do ICP – Leonardo Bandeira, Leonardo Marinho, Rodrigo Pacheco e José Arthur Kalil – analisam projeto que tramita na Câmara

Tramita há quase sete anos, o Projeto de Lei (PL) 8045/10, de autoria do Senado Federal, que trata sobre o novo Código de Processo Penal brasileiro. O Código em vigor é de 1941 e, de acordo com especialistas, necessita de urgente modernização. A matéria está sendo analisada por comissão especial no Congresso Nacional, criada para emitir parecer sobre a nova norma.
O advogado e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Leonardo Bandeira, afirma que “de forma geral a reforma é positiva. O Código em vigor é do início da década de 1940 e isso, por si só, é suficiente para modernização”. Segundo Bandeira, há ranço inquisitivo e falta de harmonia entre o CPP e a Constituição de 1988, que assegura o Estado Democrático de Direito.
José Arthur Kalil, presidente do ICP (gestão 2012/2014), doutor em direito penal econômico pela UFMG e advogado criminalista também considerada a reforma positiva, apesar de receber inúmeras propostas e críticas de juristas e parlamentares.
De acordo com José Kalil, a proposta reúne institutos do processo penal previstos em legislação extravagante e traz avanços na tutela de direitos e garantias individuais na fase de inquérito policial.
Leonardo Marinho, advogado criminalista, lembra que “o Brasil é um dos poucos países da América Latina que ainda não reformou seu código após o período da ditadura militar”. Para ele, as atuais regras em vigor são inspiradas no fascismo italiano.
“As regras de investigar, acusar, defender e julgar se referem ao regime político de cada país e, portanto, não podem ser aplicáveis nos dias atuais. São regras compatíveis com a mentalidade repressiva, policialesca e fascista do Estado Novo. Se inauguramos um marco constitucional democrático em 1988, não há como compatibilizar com aquilo que servia para investigar, acusar, defender e julgar dentro de um estado autoritário”, pondera Marinho.


Novas propostas

O texto do novo CPP trás inovações na fase de investigação. O inquérito passa a ser de conhecimento do Ministério Público (MP), “em que pese o Supremo Tribunal Federal já ter dito que o MP pode investigar”, analisa Leonardo Bandeira. A novidade, no entendimento do jurista, é dúbia. “A polícia ou MP irá investigar? É preciso ter limite, forma e parâmetros legais para a atuação do Ministério Público”.
Na Europa, a participação do Ministério Público na investigação já acontece. O problema maior na visão de Leonardo Marinho está no excesso de instância investigativa no Brasil. O caso da Samarco é um grande exemplo: investigações foram conduzidas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual. Leonardo Marinho também questiona se o Ministério Público, de acordo com a nova proposta, irá investigar todos os casos ou faria uma espécie de “investigação seletiva”.
Mas, segundo Leonardo Bandeira, a proposta do novo CPP permanece com um equívoco. Para ele, inquérito não deve acompanhar processo. “Apesar de fundamental, inquérito influencia decisão do juiz e, em um júri, promotor pode ler depoimento do inquérito”, rechaça. Para Leonardo Marinho, essa característica brasileira de julgar com provas produzidas antes da abertura do processo, ainda na fase de investigação, remetem à inquisitoriedade.
Em relação às prisões preventivas, atualmente, não há limite de tempo em nosso país. A criação de dispositivos que estabeleçam sansões para não observância de um prazo limite de prisões preventivas é, na análise dos especialistas, prioritária. Desta forma, a medida cautelar da prisão preventiva deverá ser regulada pela regra de temporalidade, ou seja, valerá somente enquanto se fizer necessária.


“Juiz das garantias”

A criação do “juiz das garantias” é – indubitavelmente – um dos pontos mais discutidos na reforma do CPP. De acordo com a proposta, haverá um juiz para acompanhar a investigação e outro para o julgamento do processo.
Associações de magistrados, geralmente, criticam a medida, alicerçados sob o argumento de que o juiz possui imparcialidade para deliberar em todas as etapas do processo.
Na opinião de Leonardo Bandeira, a criação desta figura é pertinente: “o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já definiu que o juiz que decreta medidas cautelares não pode julgar mérito de processo”, informa.
O deputado federal Rodrigo Pacheco, relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à reforma, acredita que a cumulação de competência, assim como ocorre hoje, contamina o princípio acusatório. Para ele, a modificação não atribuirá descrédito em relação à atuação dos juízes.
Ao analisar a questão, Leonardo Marinho se fundamenta nos princípios da ciência cognitiva – psicologia e neurolinguística – e diz que o raciocínio de todo ser humano é desenvolvido para julgar precariamente com dados provisórios. “O contato anterior com uma realidade pode contaminar um entendimento. São criados juízos provisórios inconscientes que influenciam sobremaneira a decisão”.
Marinho também afirma que a nomenclatura mais adequada, ao invés de “juiz das garantias” seria juiz responsável pela cautelaridade. “Desta forma, um juiz avalia as medidas urgentes e outro – com maior isenção – avalia o processo”, conclui.

Delação premiada no novo CPP

O instituto da delação premiada, conforme apregoam os juristas Leonardo Marinho e José Arthur Kalil, precisa instituir procedimentos, regulamentos e delimitações claras. Para que uma atividade não seja considerada livre, subjetiva ou abstrata é essencial o estabelecimento de marcos e de fases, na percepção de Leonardo Marinho.
Para Kalil, a carente regulamentação desse instituto permite temerária e extremada liberdade do Ministério Público para selar os acordos. “Nesse contexto, têm lugar caprichosas exigências quanto a temas e a pessoas a serem envolvidas na delação, na extensão desejada pela acusação.”
Kalil ainda diz que: “em moeda de troca, verifica-se a proposição de casuísticos e criativos modos de cumprimento de penas privativas de liberdade em total dissonância com o código penal e com a lei de execuções penais. Nessa ambiência surge o abuso e a insegurança jurídica”, completa.
Em audiência na Câmara dos Deputados, Leonardo Bandeira, designado para falar sobre recursos no novo CPP aos deputados integrantes da comissão destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.405, ponderou sobre todas as propostas: “o novo Código não vai agradar a todos, mas, indiscutivelmente, será um Código melhor do que temos hoje”.

PONTOS POSITIVOS

Leonardo Bandeira:
- Produção de provas favoráveis pela defesa
- Criação do “juiz das garantias”

Leonardo Marinho:
- Juiz responsável pela cautelaridade
- Limitação temporal das prisões preventivas

José Arthur Kalil:
- Assegura a assistência por advogado ao preso em flagrante;
- Cria impedimento ao juiz (de garantias) para julgar quando ele decreta cautelaridades


PONTOS NEGATIVOS

Leonardo Bandeira:
- Permanência do inquérito acompanhando o processo;
- Jurado deveria fundamentar decisão

Leonardo Marinho:
- Manutenção do inquérito policial;
- Estrutura baseada na acusatoriedade

José Arthur Kalil:
- Protagonismo do magistrado durante produção de prova oral;
- MP na função de fiscal de lei

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