18/12/2019

ICP é admitido como Amicus Curiae em julgamento sobre realização de audiência de custódia

O Instituto de Ciências Penais (ICP) foi admitido como Amicus Curie na Reclamação 29303-RJ, proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A iniciativa visa dar efetividade à Medida Cautelar da ADPF 347 que versa sobre a realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, uma vez que apenas em relação aos presos em flagrante delito é que vem sendo realizada a referida audiência.


O ICP foi aceito como Amicus Curiae, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Ceará, Instituto de Defesa do Direito de Defesa e o Instituto Anjos da Liberdade.


Inicialmente, entende-se que a audiência de custódia deva ser realizada em qualquer tipo de prisão, uma vez que a decisão da Medida Cautelar na ADPF 347 não limitou a realização da audiência de custódia apenas à prisão em flagrante. "E nem poderia fazê-lo, sob pena de afrontar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis", afirma José Santiago, conselheiro do ICP.
O ICP apresentou memorial e realizou sustentação oral com vários fundamentos que pugnam pelo provimento do Agravo Regimental e da Reclamação em julgamento para que se determine a realização da audiência de custódia em todos os tipos de prisão.
Leia a íntegra do memorial redigido pelo ICP e remetido a todos ministros do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do mérito está marcado para esta quinta-feira, 18/12.

Íntegra do memorial redigido pelo ICP

Belo Horizonte | Minas Gerais

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