20/04/2018

“O processo penal é um instrumento fundamental para o combate à criminalidade”

ICP - O atual Código de Processo Penal é de 1941. As regras nele contidas são suficientes e aplicáveis nos dias atuais?
RP - Embora a estrutura do atual Código seja, em grande medida, aquela prevista pelo legislador na década de 1940, as regras processuais vigentes passaram, desde então, por muitas reformas – algumas bastante conhecidas pelos aplicadores, como as provenientes das leis aprovadas em 2008 (Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719), que, lato sensu, alteraram o procedimento ordinário e o procedimento especial do júri, além de preverem novas regras sobre emendatiolibellie mutatiolibelli. As constantes reformas acabaram, porém, por criar um sistema processual falho, tendo em vista não ser dotado de uma única linha principiológica e, assim, poder enquadrar-se ora como inquisitorial, ora como garantista. Deste modo, a instituição de um novo CPP responderá plenamente às diretrizes contemporâneas almejadas para se garantir a adequada persecução penal do Estado, respeitando-se as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório dos acusados.

ICP - E quanto às prisões preventivas: o estabelecimento de prazo máximo é uma mudança necessária?
RP - Sim. De acordo com o último levantamento realizado, em 2016, pelo CNJ, o percentual de presos provisórios oscila entre 15% (quinze por cento) a 82% (oitenta e dois por cento) entre as unidades da federação; 27% (vinte e sete por cento) a 69% (sessenta e nove por cento) dos presos provisórios estão custodiados há mais de 180 (cento e oitenta) dias. Mesmo as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.403, de 2011 (com medidas cautelares diversas da prisão preventiva), não foram capazes de alterar uma cultura judicial que privilegia a custódia prévia como meio necessário à preservação da ordem pública ou à boa condução do processo penal. Penso que esta realidade precisa ser alterada, haja à vista a realização de uma verdadeira “antecipação de pena” feita sem o necessário cuidado da análise da possível inocência dos acusados e desnecessidade da prisão preventiva. Frise-se: no Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra e a prisão, a exceção – que deve, sim, ser aplicada no caso em concreto, mas apenas quando houver razões de cautela para tanto e não como uma forma de antecipação de pena ou de coação para se obter, por exemplo, a delação premiada, o que seria inaceitável.

ICP - O PL 8045 foi proposto em 2010. Questões da importância e da grandeza de um novo CPP merecem e/ou carecem de mais tempo para serem analisadas?
RP - Sem dúvida. A morosidade no tratamento de questões tão relevantes para o país – como o processo penal – é apenas aparente, pois antes uma legislação amplamente debatida, refletida e votada que uma legislação de suma importância feita às pressas e sem razoabilidade. O clamor social deve ser levado em consideração – certamente – já que o parlamento é a representação direta da vontade do povo, mas seu trabalho deve ser, justamente por isso, bem talhado, a fim de reger relações sociais hodiernas e futuras, sem se macular com paixões e pressões sociais que podem vir a ser apenas transitórias.

ICP - Em um país em que taxa de presos provisórios é muito grande, a possibilidade de aplicação antecipada de pena pode aumentar a quantidade de presos sem condenação?
RP - Penso que a possibilidade de aplicação antecipada de pena, como um novo instituto jurídico processual, poderia contribuir para desafogar o encarceramento em massa no país (como ocorre com a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo), desde que preservasse regras mínimas, inclusive relacionadas ao livre arbítrio do indivíduo, bem como a efetiva assistência jurídica aos acusados, evitando-se a antecipação de pena por si só. O debate quanto à adoção deste instituto depende, portanto, de acurada análise, sob pena de poder ocasionar a mitigação do exercício da defesa técnica dos acusados que, em grande medida, encontram-se nas camadas mais vulneráveis da nossa sociedade e sem o pleno acesso à justiça. A proposta foi rejeitada pelo sub-relatório do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), passando, agora, a ser avaliada pelo relator-geral, deputado federal João Campos (PRB/GO).

ICP - Outra modificação proposta no novo CPP: a participação do MP no inquérito policial irá fortalecer, de fato, a acusação? Neste caso, um órgão pode atrapalhar/sobrepor o outro no curso de uma investigação?
O Ministério Público (MP) é o órgão essencial à justiça, constitucionalmente competente para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, de acordo com o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Logo, o Parquet já atua no encaminhamento dos atos investigatórios realizados pela polícia judiciária, requerendo diligências necessárias ao seu convencimento como acusador. O que se inova no novo CPP, portanto, é a legalização de uma prática notória de investigações que são realizadas diretamente pelo MP, sem atuação prévia do órgão policial. Prevejo, no sub-relatório, esta possibilidade de investigação, na linha argumentativa desenvolvida junto ao Supremo Tribunal Federal, com a necessidade de observância estrita às normas aplicadas à investigação conduzida pelo delegado de polícia.

ICP - O “juiz das garantias” concederá, nos julgamentos, maior isenção à magistratura?
RP - A previsão da figura do “juiz de garantias” não indica, de modo algum, um descrédito à atuação dos juízes nos dias atuais ou uma descrença quanto ao exímio trabalho por estes já realizado; indica, apenas, o rompimento com a antiga lógica de prevenção ainda adotada pelo Código de Processo Penal, segundo a qual o juiz atuante na fase investigativa fica prevento à análise da denúncia e de seu regular processamento. O “juiz de garantias” terá a missão ímpar de tutelar, imediata e diretamente, as garantias individuais envolvidas na fase inquisitorial, como garantidor dos direitos fundamentais do investigado. A fórmula de prevenção acaba por comprometer a imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito, motivo pelo qual, como prevê o novo CPP, a competência do “juiz de garantias” cessará com a propositura da ação penal e alcançará todas as infrações penais, ressalvadas as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados especiais. Esta medida é absolutamente pertinente ao princípio acusatório, determinando a separação entre as figuras do acusador, do juiz e do defensor. A atual cumulação de competências num mesmo juiz (de garantia dos direitos individuais do investigado e de seu julgamento na fase de conhecimento) acaba por contaminar o princípio acusatório.

ICP - Críticos creditam o novo CPP como uma legislação que beneficia réus. Há embasamento para essa crítica?
RP - É preciso ater-se à finalidade do processo penal, que é a garantia, simultânea, de uma adequada resposta do Estado ao ilícito penal cometido e de respeito à ampla defesa dos acusados. Em outras palavras, é dever do Estado garantir a segurança pública e, assim, a defesa de bens jurídicos essenciais aos indivíduos e à coletividade, mas sempre de acordo com as limitações dadas pela própria legislação, a fim de que não haja arbitrariedades no exercício desse mister. Uma persecução penal adequada deve, portanto, garantir aos acusados a possibilidade de amplo exercício de sua defesa, de modo a evitar erros judiciários que só aumentariam a lesão aos bens jurídicos, com a eventual condenação de inocentes ou a punição equivocada de condutas, em verdade, amparadas pelo ordenamento jurídico. Dito isto, o novo CPP alinha-se, de fato, ao garantismo penal, entendido, porém, não como um sistema que alimenta a impunidade, mas como um sistema jurídico baseado inequivocamente no contraditório, na imparcialidade dos juízes e na confiabilidade de decisões judiciais tomadas com racionalidade e legalidade, evitando-se as paixões humanas ou clamores sociais desapegados do necessário comedimento que deve ter o poder punitivo, caso queira ser eficaz na proteção da sociedade. Em suma: limitar o poder punitivo do Estado, punir os culpados, absolver os inocentes e preservar os direitos da vítima – esse é o cenário ideal.

ICP - O PL 1142/07 que tipifica o crime de corrupção de pessoas jurídicas pode inibir a corrupção nas empresas ou as leis atuais já são suficientes?
RP - Penso que o direito penal não deve ser considerado o primeiro (e único) caminho a ser trilhado para fins de inibir a prática de atos de corrupção em pessoas jurídicas, pois, em geral, estão cercadas de outros mecanismos mais eficazes de combate a tais ilícitos. Há tipos penais vigentes que combatem os crimes de corrupção ou que a ela conduzem, de tal forma que a especialidade pretendida apenas maximizar o sistema punitivo, sem representar, necessariamente, uma redução das ocorrências.

ICP - O número de mulheres presas aumentou mais de 500% nos últimos quinze anos. Que medidas ou políticas públicas o Estado deve tomar para diminuir o número de mulheres encarceradas?
RP - Em primeiro lugar, é indispensável que o Estado tenha conhecimento sobre o perfil da população por ele encarcerada. Conhecer as “portas de entrada” da criminalidade possibilita ao Estado que atue para além das medidas persecutórias penais (considerando-se, aliás, que o direito penal é a ultima ratio na proteção de bens jurídicos). Ao conhecer as razões que levam as mulheres ao cometimento de crimes (seja por vontade autônoma, seja por interferência de questões de gênero variadas), o Estado poderá antecipar-se à atuação da pena e combater as causas que as levam ao sistema carcerário. Em segundo lugar, o Estado deve garantir o cumprimento de todo o arcabouço de direitos cabíveis à população custodiada, possibilitando a reintegração efetiva na sociedade.

ICP - Por que as pessoas estão mais interessadas em debater sobre as ciências penais?
RP - Os intensos debates político-sociais sobre segurança pública têm conferido às questões criminais grande relevância: sensação de impunidade, aumento da insegurança perante a crescente violência, superlotação carcerária e ineficiência dos serviços públicos de combate à criminalidade estão na pauta da mídia e dos debates cotidianos da população brasileira. Assim, a preocupação quanto ao processo penal reflete o movimento que pretende revigorar o sistema protetivo de direitos em nosso país. Deve-se, porém, justamente em razão da intensidade destes debates, ter-se em mente que a reforma processual penal deve ser realizada com toda a cautela necessária, pois o processo penal é um instrumento fundamental para o combate à criminalidade.

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