18/03/2019

PUBLICADO O EDITAL DO GRUPO DE ESTUDOS EM REFORMAS PENAIS: PACOTE ANTICRIME

EDITAL DO GRUPO DE ESTUDOS EM REFORMAS PENAIS: PACOTE ANTICRIME

  1. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

1.1. O Grupo de Estudos de Reformas Penais é um projeto elaborado pelo Departamento de Direito e Processo Penal da Faculdade de Direito da UFMG em parceria com o Instituto de Ciências Penais Jovem (ICP JOVEM) e orientado pelo Professor Frederico Horta.O grupo oferecerá vagas limitadas para debate acerca dos temas que estão contidos no Anteprojeto da "Lei Anticrime" que foi proposto no início de 2019 pelo Ministro Sérgio Fernando Moro, atual coordenador da pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Estado Brasileiro.

1.2. Com esse intuito, serão estabelecidas análises críticas acerca do projeto e sobre como ele se relaciona com os seguintes temas preliminares: execução provisória; modificação do efeito suspensivo nos recursos no Rito Especial do Tribunal do Júri; legítima defesa e atuação policial; regime inicial de cumprimento de pena; novos contornos da organização criminosa; enriquecimento ilícito e perdimento de bens; causas interruptivas e suspensivas da prescrição; plea bargain; funções da pena, reincidência e criminosos habituais; banco nacional de perfil genético; whistleblower e denúncias anônimas, entre outros.

  1. INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

2.1. Para a inscrição no processo seletivo não há necessidade do participante ser associado ao Instituto de Ciências Penais (ICP), sendo o grupo aberto a qualquer interessado que:

1. esteja matriculado em um curso de graduação em Direito ou;

2. tenha concluído um curso de graduação em Direito ou;

3. esteja vinculado a um programa de pós-graduação em direito.

2.2. A inscrição deverá ser feita até o dia 24/03/2019, com o envio da documentação abaixo para o e-mail "jovem@icp.org.br";

  1. nome completo;
  2. currículo na plataforma lattes;
  3. atestado constando o período de matrícula do interessado;

2.3. Os candidatos serão avaliados pelo currículo lattes.

2.4. A análise de todos os critérios do processo seletivo ficará a cargo exclusivo da Comissão Organizadora do Grupo de Estudos, não havendo qualquer tipo de recurso.

2.5. A lista com os aprovados será disponibilizada via e-mail e no sítio eletrônico do ICP na data de 25/03/2019.

2.6  O início das atividades do grupo ocorrerá no dia 27/03/2019.

  1. COMPROMISSOS E BENEFÍCIOS DO PARTICIPANTE

3.1. Os participantes ficam cientes que as reuniões do grupo de estudos serão presenciais, semanais e posteriormente quinzenais, às quartas-feiras, no horário de 17h30, com duração de 01h30, na Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, na sala 902 do Edificio Valle Ferreira.

3.2. Os participantes que comparecerem a, no mínimo, (75%) das reuniões do grupo de estudos, receberão o devido certificado de participação, constando o número de horas que foram dedicadas às atividades propostas pela Comissão Organizadora.

3.3. Considerando a atuação do discente nas discussões e apresentações que ocorrerem durante o semestre, a Comissão Organizadora concederá a alguns participantes a oportunidade de publicação das suas respectivas apresentações na Coluna "Com a palavra, o Jovem", disponibilizada no site do ICP: http://www.icp.org.br/jovem/palavra.

3.4. A disponibilização dos nomes dos discentes selecionados para publicação será feita após o término das atividades do grupo, sendo os textos publicados no ano subsequente ao fim de sua realização.

  1. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

5.1. Qualquer requerimento ou dúvida deverá ser encaminhada para o e-mail jovem@icp.org.br, contendo uma prévia no campo "Assunto".

5.2. Somente haverá abono de faltas frente a motivo excepcional devidamente comprovado pelo estudante, que submeterá o pedido a apreciação da Comissão Organizadora.

5.3. Os certificados serão enviados por e-mail aos estudantes que tenham concluído com êxito as etapas de frequência e aprovação.

Belo Horizonte, 18 de março de 2019.

Belo Horizonte | Minas Gerais

(31) 97174-1956